AREsp 1806456 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente não impugnou de forma específica, pormenorizada e particularizada os fundamentos da decisão agravada (nomeadamente a incidência da Súmula n. 7/STJ), razão pela qual incide a Súmula n. 182/STJ e impõe-se a manutenção da inadmissibilidade.

Parties: Recorrente: WAGNER DE OLIVEIRA MINATO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 September 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Agravo Regimental
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Crime Contra a Ordem Tributária, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial

Penal Processual Penal Crime Contra a Ordem Tributária Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

WAGNER DE OLIVEIRA MINATO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Agravo Regimental

Legal Issues

1 incidência da Súmula n. 7/STJ e necessidade de impugnação específica
2 aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ ao agravo regimental
3 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Decisão por unanimidade da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça