AREsp 1884368 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a tese defensiva sobre a necessidade de comprovação de acréscimo patrimonial não foi objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem, sendo exigido tal requisito para conhecimento do recurso especial (aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF); além disso, o exame do pedido de absolvição nesta Corte demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inadmissível em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Apelante: MARIA STUART MENDES BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356 Do STF, Recurso Especial, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Tributário Processo Crime Contra a Ordem Tributária Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356 Do STF Recurso Especial +1 more

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Parties

MARIA STUART MENDES BEZERRA

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação de acréscimo patrimonial para configuração do crime previsto no art. 1º da Lei nº 8.137/1990
  2. 2 Requisito do prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  3. 3 Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a tese defensiva sobre a necessidade de comprovação de acréscimo patrimonial não foi objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem, sendo exigido tal requisito para conhecimento do recurso especial (aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF); além disso, o exame do pedido de absolvição nesta Corte demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inadmissível em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)