REsp 1957231 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta entendendo que a materialidade, a autoria e o dolo restaram demonstrados para os crimes previstos na Lei nº 8.137/90, na forma do art. 71 do Código Penal, e o reexame dessas provas em recurso especial é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão recorrida e afastou-se a alegação de atenuante por desconhecimento da lei.

Parties
Agravante: VICENTE LÁZARO ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Tipicidade, Materialidade, Autoria, Dolo, Atenuante Do Desconhecimento Da Lei, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Penal Direito Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Tipicidade Materialidade Autoria Dolo +3 more

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Parties

VICENTE LÁZARO ALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Comprovação da materialidade do crime contra a ordem tributária
  3. 3 Comprovação da autoria e responsabilização do sócio-administrador

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta entendendo que a materialidade, a autoria e o dolo restaram demonstrados para os crimes previstos na Lei nº 8.137/90, na forma do art. 71 do Código Penal, e o reexame dessas provas em recurso especial é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão recorrida e afastou-se a alegação de atenuante por desconhecimento da lei.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão do Tribunal a quo que reconheceu materialidade, autoria e dolo e afastou a atenuante do desconhecimento da lei