REsp 1952786 - DECISAO

REsp 1952786 - DECISAO

Negado provimento ao recurso especial porque, apesar do entendimento de que o dano tributário pode ser valorado incluindo juros e multa, não há nos autos indicação de norma ou elemento concreto em âmbito do Distrito Federal que reconheça os montantes sonegados como crédito prioritário ou insira o recorrido no rol de grandes devedores; ausente tal elemento, não se pode aplicar a causa de aumento do art. 12, I, da Lei 8.137/1990.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento (recurso do Ministério Público desprovido).
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Sonegação De Tributo, Aplicação Da Causa De Aumento (art. 12, I, Lei 8.137/1990), Dosimetria, Valor Do Crédito Tributário (inclusão De Juros E Multa), Critérios De Crédito Prioritário/grande Devedor
Penal Processo Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Sonegação De Tributo Aplicação Da Causa De Aumento (art. 12, I, Lei 8.137/1990) Dosimetria Valor Do Crédito Tributário (inclusão De Juros E Multa) +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de aumento do art. 12, I, da Lei 8.137/1990
  2. 2 Se o dano tributário deve ser valorado incluindo juros, multa e atualização
  3. 3 Necessidade de prévia definição pelo ente tributante (crédito prioritário/ grande devedor) ou de elemento concreto além do valor sonegado

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso especial porque, apesar do entendimento de que o dano tributário pode ser valorado incluindo juros e multa, não há nos autos indicação de norma ou elemento concreto em âmbito do Distrito Federal que reconheça os montantes sonegados como crédito prioritário ou insira o recorrido no rol de grandes devedores; ausente tal elemento, não se pode aplicar a causa de aumento do art. 12, I, da Lei 8.137/1990.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento (recurso do Ministério Público desprovido).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.