EAREsp 1875526 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a dosimetria da pena é ato discricionário vinculado ao conjunto fático-probatório, e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a negativação das circunstâncias (antecedentes e modus operandi complexo) e a aplicação da majorante do art. 12, I, da Lei 8.137/90 em face do valor iludido, estando a decisão em consonância com precedentes desta Corte e vedada a revisão fático-probatória pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SERGIO ANTONIO TERRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Dosimetria Da Pena, Majorante Do Art. 12, I, Da Lei 8.137/1990, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Crime Contra a Ordem Tributária Dosimetria Da Pena Majorante Do Art. 12, I, Da Lei 8.137/1990 Súmula 7/stj

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Parties

SERGIO ANTONIO TERRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Valoração negativa das circunstâncias do crime (art. 59 CP)
  2. 2 Aplicação da majorante do art. 12, I, Lei 8.137/1990
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a dosimetria da pena é ato discricionário vinculado ao conjunto fático-probatório, e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a negativação das circunstâncias (antecedentes e modus operandi complexo) e a aplicação da majorante do art. 12, I, da Lei 8.137/90 em face do valor iludido, estando a decisão em consonância com precedentes desta Corte e vedada a revisão fático-probatória pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.