AREsp 1988203 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e adequadamente os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 182/STJ e confirmando o não conhecimento do agravo em recurso especial pela Presidência.

Parties
Agravante: SILVIO MARQUES; Interveniente (apresentou Parecer Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão: Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas Do Stj/ STF (182, 284, 7), Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Crime Contra a Ordem Tributária Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas Do Stj/ STF (182, 284, 7) Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada

Case Brief

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Parties

SILVIO MARQUES

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (apresentou Parecer Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão: Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e adequadamente os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 182/STJ e confirmando o não conhecimento do agravo em recurso especial pela Presidência.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental