AREsp 1884507 - ACORDAO

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Apesar de reconhecida a impugnação que afasta o óbice da Súmula 182, o recurso encontra-se prejudicado porque, nos autos do HC 675.289, esta Corte concedeu ordem para absolver os agravantes do crime previsto no art. 2º, II, da Lei 8.137/1990, com fundamento no art. 386, VII, do Código Penal, ante a ausência de demonstração do dolo específico de apropriação, providência mantida após rejeição de embargos de declaração pelo Ministério Público.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Prejudicado
Outcome
Agravo regimental julgado prejudicado
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Dolo Específico, Art. 2º, II, Lei 8.137/1990, Habeas Corpus, Súmula 182 Do STJ, Embargos De Declaração
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Dolo Específico Art. 2º, Ii, Lei 8.137/1990 Habeas Corpus Súmula 182 Do STJ +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão
  2. 2 Efeito da Súmula 182 do STJ quando há impugnação dos fundamentos
  3. 3 Incidência da exigência de dolo específico para o art. 2º, II, da Lei 8.137/1990 após entendimento do STF no RHC 163.334/SC

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecida a impugnação que afasta o óbice da Súmula 182, o recurso encontra-se prejudicado porque, nos autos do HC 675.289, esta Corte concedeu ordem para absolver os agravantes do crime previsto no art. 2º, II, da Lei 8.137/1990, com fundamento no art. 386, VII, do Código Penal, ante a ausência de demonstração do dolo específico de apropriação, providência mantida após rejeição de embargos de declaração pelo Ministério Público.

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado

Orders

  • Agravo regimental julgado prejudicado.
  • Mantido o provimento favorável aos ora agravantes no HC 675.289 (absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CP).