AREsp 1933842 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o entendimento do STJ é de que o dolo genérico é suficiente para os crimes contra a ordem tributária, a agravante tinha ciência da exigibilidade do ISS a partir de 08/08/2008 (ADI n. 3.089/DF e mandado de segurança) e eventual discussão sobre coisa julgada relativa à isenção deve ser dirimida na jurisdição tributária, além de incidir a Súmula n. 83 do STJ quanto à admissibilidade do recurso.

Parties
Agravante/acusada: SILVIA MARIA GEVAERD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Dolo Genérico, Coisa Julgada Material, Sonegação Fiscal, Obrigação De Recolhimento Do ISS
Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Dolo Genérico Coisa Julgada Material Sonegação Fiscal Obrigação De Recolhimento Do ISS

Case Brief

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Parties

SILVIA MARIA GEVAERD

Agravante/acusada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Prescindibilidade do dolo específico nos crimes contra a ordem tributária
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial nos termos da Súmula n. 83 do STJ
  3. 3 Competência para discussão de eventual violação de coisa julgada relativa à isenção tributária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o entendimento do STJ é de que o dolo genérico é suficiente para os crimes contra a ordem tributária, a agravante tinha ciência da exigibilidade do ISS a partir de 08/08/2008 (ADI n. 3.089/DF e mandado de segurança) e eventual discussão sobre coisa julgada relativa à isenção deve ser dirimida na jurisdição tributária, além de incidir a Súmula n. 83 do STJ quanto à admissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.