AREsp 2302778 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório formado nas fases policial e judicial, o que é obstado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não restou demonstrada divergência jurisprudencial nos termos formais exigidos, incidindo também o óbice da Súmula 83 do...

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Parties
Agravante: MICHELE ZIMERMANN JUNCEK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Sonegação Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório (súmula 7 Do Stj)
Direito Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Sonegação Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Fático Probatório (súmula 7 Do Stj)

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Parties

MICHELE ZIMERMANN JUNCEK

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Configuração do crime de sonegação fiscal por não recolhimento de ICMS enquanto sócia administradora
  2. 2 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Insuficiência na demonstração de divergência jurisprudencial e ausência dos requisitos formais para admissão (Súmula 83 do STJ, art. 1.029 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório formado nas fases policial e judicial, o que é obstado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não restou demonstrada divergência jurisprudencial nos termos formais exigidos, incidindo também o óbice da Súmula 83 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.
  • Não se admite o Recurso Especial.