AREsp 2091673 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não delimitou a controvérsia em relação ao acórdão recorrido (incidindo a Súmula 284/STF), a condenação está fundamentada em prova testemunhal e documental que demonstra a compensação irregular de tributos (IPI) sem amparo administrativo ou judicial, caracterizando crime de sonegação fiscal na forma do art. 1.º, inciso II, da Lei n. 8.137/1990, cuja tipicidade exige apenas dolo genérico; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática e seria necessário reexaminar fatos para alterar o entendimento, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente/réu: JÚLIO CÉSAR SCHINCARIOL; Acusado/co Réu: NATAL SCHINCARIOL JÚNIOR; Empresa Envolvida: CERVEJARIA BELCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Agravo Regimental (decisão Final: Agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Sonegação Fiscal, IPI (creditamento Em Operações Isentas), Dolo Genérico, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 7 E 83/stj
Direito Penal Direito Tributário Processo Civil Crime Contra a Ordem Tributária Sonegação Fiscal IPI (creditamento Em Operações Isentas) Dolo Genérico Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

JÚLIO CÉSAR SCHINCARIOL

Agravante/recorrente/réu

NATAL SCHINCARIOL JÚNIOR

Acusado/co Réu

CERVEJARIA BELCO S/A

Empresa Envolvida

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Agravo Regimental (decisão Final: Agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do crime de sonegação fiscal por compensação irregular de tributos (créditos de IPI em operações isentas)
  2. 2 Exigência apenas do dolo genérico para configurar o tipo penal do art. 1.º, inciso II, da Lei n. 8.137/1990
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284/STF pela falta de delimitação da controvérsia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não delimitou a controvérsia em relação ao acórdão recorrido (incidindo a Súmula 284/STF), a condenação está fundamentada em prova testemunhal e documental que demonstra a compensação irregular de tributos (IPI) sem amparo administrativo ou judicial, caracterizando crime de sonegação fiscal na forma do art. 1.º, inciso II, da Lei n. 8.137/1990, cuja tipicidade exige apenas dolo genérico; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática e seria necessário reexaminar fatos para alterar o entendimento, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental