AREsp 2497390 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o Agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial (fundamentos relativos às Súmulas n. 7 e 83/STJ e 284/STF), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, em conformidade com o disposto no art. 1.021, § 1.º, do CPC aplicável ao processo penal via art. 3.º do CPP.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO VITORIO; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Art. 1.º Da Lei N. 8.137/90, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Penal Direito Penal Crime Contra a Ordem Tributária Art. 1.º Da Lei N. 8.137/90 Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

CARLOS EDUARDO VITORIO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1.º, do CPC ao procedimento criminal via art. 3.º do CPP e do princípio da dialeticidade
  3. 3 Possibilidade de declaração de trânsito em julgado diante de recursos manifestamente incabíveis (sugerida pelo MPF)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o Agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial (fundamentos relativos às Súmulas n. 7 e 83/STJ e 284/STF), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, em conformidade com o disposto no art. 1.021, § 1.º, do CPC aplicável ao processo penal via art. 3.º do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.