AREsp 2423838 - ACORDAO

AREsp 2423838 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem fundamentou-se em acervo fático-probatório que demonstra dolo específico de apropriação e reiteração de condutas, hipótese cuja reforma implicaria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se admite o uso do habeas corpus de ofício...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ERIVAN LEANDRO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Apropriação Indébita, Revolvimento Fático Probatório, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Direito Tributário Penal Crime Contra a Ordem Tributária Apropriação Indébita Revolvimento Fático Probatório Habeas Corpus De Ofício Súmula 7/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ERIVAN LEANDRO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de provas da autoria delitiva
  2. 2 necessidade de demonstração do dolo de apropriação para o art. 2º, II, da Lei 8.137/1990
  3. 3 vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem fundamentou-se em acervo fático-probatório que demonstra dolo específico de apropriação e reiteração de condutas, hipótese cuja reforma implicaria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se admite o uso do habeas corpus de ofício para contornar requisitos de admissibilidade de recursos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental