AREsp 2508763 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial por intempestividade, pois o agravante tomou ciência da decisão que inadmitiu o recurso especial em 5/7/2023, opôs embargos de declaração manifestamente incabíveis (os quais não interrompem o prazo recursal) e interpôs o agravo apenas em 29/8/2023, após o término do prazo de 15 dias previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.042 do CPC, e art. 798 do CPP.

Parties
Agravante: FABRICIO HENRIQUE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Parcelamento Tributário, Suspensão Da Ação Penal, Quebra De Sigilo Bancário, Tempestividade Recursal, Embargos De Declaração, Fungibilidade Recursal
Penal Processual Penal Direito Tributário Processo Civil Crime Contra a Ordem Tributária Parcelamento Tributário Suspensão Da Ação Penal Quebra De Sigilo Bancário +3 more

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Parties

FABRICIO HENRIQUE DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Efeito interruptivo dos embargos de declaração contra decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Admissibilidade de embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por intempestividade, pois o agravante tomou ciência da decisão que inadmitiu o recurso especial em 5/7/2023, opôs embargos de declaração manifestamente incabíveis (os quais não interrompem o prazo recursal) e interpôs o agravo apenas em 29/8/2023, após o término do prazo de 15 dias previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.042 do CPC, e art. 798 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.