REsp 2038136 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque não há elementos seguros para reconhecer a prescrição da pretensão executória nesta instância (matéria a ser analisada pelo juízo da execução), a denúncia preencheu os requisitos ao vincular a acusada à função gerencial na empresa, não houve nulidade processual porque a agravante teve ciência da audiência e deu causa à revelia, as alegações de diligência foram preclusas por não terem sido formuladas no momento oportuno, não há identidade fática para acolher dissídio jurisprudencial, e a materialidade da sonegação fiscal restou comprovada pelo auto de infração e CDA, de modo que não se impõe desclassificação da conduta.

Parties
Agravante: ZHANG YI; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Sonegação Fiscal, Prescrição Da Pretensão Executória, Inépcia Da Denúncia, Revelia, Teoria Do Domínio Do Fato, Materialidade Por Auto De Infração, Dissídio Jurisprudencial, Interpretação Do Art. 400 Do CPP, Preclusão, Intimação, Carta Precatória, Crime Societário, Arts. 367 E 370 Do CPP, Arts. 185, 222 E 400 Do CPP, Art. 41 Do CPP, Art. 402 Do CPP, Lei N. 8.137/90
Penal Processual Penal Crime Contra a Ordem Tributária Sonegação Fiscal Prescrição Da Pretensão Executória Inépcia Da Denúncia Revelia Teoria Do Domínio Do Fato +12 more

Case Brief

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Parties

ZHANG YI

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição da pretensão executória
  2. 2 Inepcie da denúncia por falta de individualização da conduta
  3. 3 Nulidade por intimação/ausência de interrogatório e decretação de revelia

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não há elementos seguros para reconhecer a prescrição da pretensão executória nesta instância (matéria a ser analisada pelo juízo da execução), a denúncia preencheu os requisitos ao vincular a acusada à função gerencial na empresa, não houve nulidade processual porque a agravante teve ciência da audiência e deu causa à revelia, as alegações de diligência foram preclusas por não terem sido formuladas no momento oportuno, não há identidade fática para acolher dissídio jurisprudencial, e a materialidade da sonegação fiscal restou comprovada pelo auto de infração e CDA, de modo que não se impõe desclassificação da conduta.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no processo de apelação criminal n. 0034755-80.2012.8.26.0050.