HC 894585 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque a matéria relativa à redução da prestação pecuniária por incapacidade econômica não foi examinada pelo Tribunal a quo, sendo inviável sua análise no STJ por configurar supressão de instância, nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição.
- Parties
- Agravante: CLAUDIO SOBRAL DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Na Quinta Turma
- Outcome
- agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Crime Contra a Ordem Tributária, Dosimetria Da Pena, Prestação Pecuniária, Incapacidade Econômica, Supressão De Instância
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
CLAUDIO SOBRAL DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Na Quinta Turma
Legal Issues
- 1 redução da pena substitutiva de prestação pecuniária por incapacidade econômica
- 2 supressão de instância e necessidade de prévio exame pelas instâncias ordinárias
- 3 limitação da competência do STJ para julgar habeas corpus sem decisão do Tribunal a quo (art. 105, I, "c")
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque a matéria relativa à redução da prestação pecuniária por incapacidade econômica não foi examinada pelo Tribunal a quo, sendo inviável sua análise no STJ por configurar supressão de instância, nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição.
Court Disposition
agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment