AREsp 2465057 - ACORDAO

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Não se verificou ofensa ao art. 13 do CP nem ao art. 155 do CPP porque as instâncias ordinárias detalharam o esquema criminoso e o papel de cada acusado e a condenação se baseou em provas produzidas sob o contraditório e em ampla prova documental; ademais, a alteração das conclusões demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: Ari Félix Altomari; Agravante: João Carlos Altomari; Réu: João do Carmo Lisboa Filho; Réu: Cláudio de Freitas; Réu: Marcos Antônio de Mesquita; Réu: Valder Antônio Alves; Réu: Vinícius dos Santos Vulpini; Réu: Cleidson Pereira Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sexta Turma
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Lei N. 8.137/1990, Súmula 7/stj, Contraditório Diferido, Inépcia Da Denúncia, Emendatio Libelli, Prova Administrativa Fiscal
Penal Processo Penal Crime Contra a Ordem Tributária Lei N. 8.137/1990 Súmula 7/stj Contraditório Diferido Inépcia Da Denúncia Emendatio Libelli +1 more

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Parties

Ari Félix Altomari

Agravante

João Carlos Altomari

Agravante

João do Carmo Lisboa Filho

Réu

Cláudio de Freitas

Réu

Marcos Antônio de Mesquita

Réu

Valder Antônio Alves

Réu

Vinícius dos Santos Vulpini

Réu

Cleidson Pereira Júnior

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 13 do Código Penal
  2. 2 alegada violação ao art. 155 do Código de Processo Penal
  3. 3 questionamento da aptidão da denúncia (inépcia)

Ratio Decidendi

Não se verificou ofensa ao art. 13 do CP nem ao art. 155 do CPP porque as instâncias ordinárias detalharam o esquema criminoso e o papel de cada acusado e a condenação se baseou em provas produzidas sob o contraditório e em ampla prova documental; ademais, a alteração das conclusões demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental