AREsp 1918138 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Existência de créditos tributários inscritos em dívida ativa à época da fruição do benefício fiscal
2. 2 Natureza do dolo exigido para o art. 1º, inciso I, da Lei n. 8.137/1990 (dolo genérico vs. dolo específico)
3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e, no mérito parcial do recurso especial, manteve a decisão condenatória porque as instâncias ordinárias demonstraram a existência de lançamentos tributários inscritos em dívida ativa anteriores à fruição dos benefícios fiscais, e a aceitação da tese defensiva exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, a jurisprudência do STJ admite o dolo genérico como suficiente para a tipificação do art. 1º, I, da Lei n. 8.137/1990, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e desprovido nessa extensão.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

• Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea b, do RISTJ.
• Publique-se.