AREsp 2499049 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente ao analisar as teses defensivas e o conjunto probatório (testemunhos e documentos, inclusive de procedimento fiscal submetido ao contraditório diferido), não havendo violação ao art. 155 do CPP; além disso, a pretensão absolutória exigiria reexame de prova e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Contraditório Diferido, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Formação Da Convicção Pelo Magistrado (art. 155 Cpp), Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Contraditório Diferido Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Formação Da Convicção Pelo Magistrado (art. 155 Cpp) Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 489, I e II, do CPC (fundamentação da decisão)
  2. 2 Alegada violação ao art. 155 do CPP (formação da convicção com base em elementos informativos)
  3. 3 Admissibilidade da utilização de documentos provenientes de procedimento fiscal como prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente ao analisar as teses defensivas e o conjunto probatório (testemunhos e documentos, inclusive de procedimento fiscal submetido ao contraditório diferido), não havendo violação ao art. 155 do CPP; além disso, a pretensão absolutória exigiria reexame de prova e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.