REsp 2113576 - ACORDAO

REsp 2113576 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque a denúncia foi recebida antes da vigência do art. 28-A do CPP, impedindo aplicação retroativa do ANPP; a existência de sentença condenatória impede o reconhecimento de inépcia da denúncia (Súmula 83 do STJ); a análise de alegada ilegitimidade passiva ou ausência de domínio do fato implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; e a conduta de não repassar o ICMS é típica quando demonstrada contumácia e dolo de apropriação (doze ações delituosas em sequência).

Parties
Agravante: JOSE ALFONSO SCHULTZ; Agravante: JOAO CARLOS SCHULTZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial (penal) / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental e manter a inadmissibilidade do recurso especial.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, ICMS Declarado E Não Pago, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Retroatividade, Inépcia Da Denúncia, Ilegitimidade Passiva, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Contumácia E Dolo De Apropriação
Direito Penal Processo Penal Crime Contra a Ordem Tributária ICMS Declarado E Não Pago Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Retroatividade Inépcia Da Denúncia Ilegitimidade Passiva +3 more

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Parties

JOSE ALFONSO SCHULTZ

Agravante

JOAO CARLOS SCHULTZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial (penal) / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do art. 28-A do CPP/ANPP
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de inépcia da denúncia após sentença condenatória
  3. 3 Tipicidade da conduta prevista no art. 2º, II, da Lei 8.137/1990 quanto ao não recolhimento do ICMS

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a denúncia foi recebida antes da vigência do art. 28-A do CPP, impedindo aplicação retroativa do ANPP; a existência de sentença condenatória impede o reconhecimento de inépcia da denúncia (Súmula 83 do STJ); a análise de alegada ilegitimidade passiva ou ausência de domínio do fato implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; e a conduta de não repassar o ICMS é típica quando demonstrada contumácia e dolo de apropriação (doze ações delituosas em sequência).

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental e manter a inadmissibilidade do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo regimental