Rcl 43754 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Juízo de origem excluiu as interceptações declaradas nulas e fundamentou a busca e apreensão em elementos de investigação anteriores às interceptações (relatório da RFB, representação policial e denúncia do MPF), de modo que não se constatou descumprimento da decisão do STJ; ademais, a reclamação não é meio adequado para reanalisar o acerto da decisão reclamada e não se presta a suprimir instância.

Parties
Agravante / Reclamante: ANTONIO CARLOS MAIA DE PADUA; Interessado / Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Na Reclamação / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Reclamação, Nulidade De Interceptação Telefônica, Busca E Apreensão, Extensão De Efeitos
Processual Penal Crime Contra a Ordem Tributária Reclamação Nulidade De Interceptação Telefônica Busca E Apreensão Extensão De Efeitos

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS MAIA DE PADUA

Agravante / Reclamante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado / Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Na Reclamação / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se houve descumprimento de decisão do STJ que declarou a nulidade de interceptações telefônicas e, por derivação, da busca e apreensão
  2. 2 Se a medida de busca e apreensão foi fundamentada em elementos autônomos anteriores às interceptações
  3. 3 Admissibilidade da reclamação para reanálise do acerto da decisão reclamada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Juízo de origem excluiu as interceptações declaradas nulas e fundamentou a busca e apreensão em elementos de investigação anteriores às interceptações (relatório da RFB, representação policial e denúncia do MPF), de modo que não se constatou descumprimento da decisão do STJ; ademais, a reclamação não é meio adequado para reanalisar o acerto da decisão reclamada e não se presta a suprimir instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que julgou improcedente a reclamação