AREsp 1700027 - DECISAO

AREsp 1700027 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão do Tribunal de Justiça, ao excluir a fixação de reparação mínima em favor da Fazenda Pública, está em conformidade com o entendimento dominante do STJ de que, em crimes tributários, não cabe fixar valor mínimo de reparação quando a Fazenda possui meios próprios de recuperação (inscrição em dívida ativa e execução fiscal), evitando assim o bis in idem.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Reparação De Danos, Bis in Idem, Execução Fiscal, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Reparação De Danos Bis in Idem Execução Fiscal Súmula 568/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 (Im)possibilidade de fixação de reparação mínima em favor da Fazenda Pública
  2. 2 configuração de bis in idem pela fixação de reparação mínima quando a Fazenda pode recuperar via inscrição em dívida ativa/execução fiscal
  3. 3 aplicabilidade de Súmula 7/STJ e Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão do Tribunal de Justiça, ao excluir a fixação de reparação mínima em favor da Fazenda Pública, está em conformidade com o entendimento dominante do STJ de que, em crimes tributários, não cabe fixar valor mínimo de reparação quando a Fazenda possui meios próprios de recuperação (inscrição em dívida ativa e execução fiscal), evitando assim o bis in idem.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.