AREsp 1700027 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou de maneira adequada e suficiente os fundamentos empregados pelo Tribunal de origem para negar o trânsito do recurso especial, limitando-se a refutar genericamente a Súmula 7/STJ e a reproduzir as razões do recurso de apelação, não demonstrando a desnecessidade da análise do conjunto fático-probatório nem que os fatos estavam integralmente consignados no acórdão a quo, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC; por isso, e nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: FELIPE TEBET BARRETTO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica
Penal Processo Penal Recursos Crime Contra a Ordem Tributária Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica

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Parties

FELIPE TEBET BARRETTO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica das razões de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou de maneira adequada e suficiente os fundamentos empregados pelo Tribunal de origem para negar o trânsito do recurso especial, limitando-se a refutar genericamente a Súmula 7/STJ e a reproduzir as razões do recurso de apelação, não demonstrando a desnecessidade da análise do conjunto fático-probatório nem que os fatos estavam integralmente consignados no acórdão a quo, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC; por isso, e nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.