AREsp 2559306 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de desclassificação não foi prequestionado pelo acórdão de origem (impedindo o conhecimento do recurso especial por força das Súmulas 282 e 356/STF) e porque a alegação de ofensa à lei federal foi formulada de maneira genérica, sujeita à Súmula 284/STF, o que inviabiliza a análise do recurso especial.

Parties
Agravante: FERNAN PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Pedido De Desclassificação, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Súmula 356/stf, Ofensa À Lei Federal, Agravo Regimental
Penal Processo Penal Crime Contra a Ordem Tributária Pedido De Desclassificação Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 284/stf Súmula 356/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FERNAN PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento quanto ao pedido de desclassificação
  2. 2 Incidência das Súmulas 282 e 356/STF impedindo o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Alegação genérica de ofensa a dispositivo de lei federal e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de desclassificação não foi prequestionado pelo acórdão de origem (impedindo o conhecimento do recurso especial por força das Súmulas 282 e 356/STF) e porque a alegação de ofensa à lei federal foi formulada de maneira genérica, sujeita à Súmula 284/STF, o que inviabiliza a análise do recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.