AREsp 2530799 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: a juntada de documento observou contraditório (art. 231 CPP), não houve cerceamento de defesa; a decisão administrativa que afastou a multa/ dolo não vincula a esfera penal em razão da autonomia das instâncias; e para concluir pela inexistência de dolo seria necessário revolver prova, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Joao do Carmo Lisboa Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Juntada De Documentos (art. 231 Do Cpp), Independência Entre Instâncias Administrativa E Penal, Dolo Genérico, Súmula 7/stj, Princípio Da Intervenção Mínima, Ne Bis in Idem
Processo Penal Direito Penal Crime Contra a Ordem Tributária Juntada De Documentos (art. 231 Do Cpp) Independência Entre Instâncias Administrativa E Penal Dolo Genérico Súmula 7/stj Princípio Da Intervenção Mínima +1 more

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Parties

Joao do Carmo Lisboa Filho

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 18, I, do Código Penal e 70 e 395, III, do Código de Processo Penal
  2. 2 Possibilidade de juntada de documento em sede de recurso em sentido estrito (art. 231 do CPP)
  3. 3 Efeito vinculante de decisão administrativa que afasta dolo para a esfera penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: a juntada de documento observou contraditório (art. 231 CPP), não houve cerceamento de defesa; a decisão administrativa que afastou a multa/ dolo não vincula a esfera penal em razão da autonomia das instâncias; e para concluir pela inexistência de dolo seria necessário revolver prova, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.