AREsp 2569146 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque as instâncias ordinárias apresentaram conclusão fundada em conjunto fático-probatório considerado coeso e robusto, de modo que acolher a pretensão absolutória demandaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, inexistindo erro jurídico a ser corrigido pela Corte superior.

Parties
Agravante / Recorrente / Réu: CRISTIAN ROGÉRIO PONCINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Princípio in Dubio Pro Reo, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Absolvição
Processual Direito Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Princípio in Dubio Pro Reo Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Absolvição

Case Brief

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Parties

CRISTIAN ROGÉRIO PONCINI

Agravante / Recorrente / Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio in dubio pro reo para ensejar absolvição
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Vinculação de divergência administrativa à esfera penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque as instâncias ordinárias apresentaram conclusão fundada em conjunto fático-probatório considerado coeso e robusto, de modo que acolher a pretensão absolutória demandaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, inexistindo erro jurídico a ser corrigido pela Corte superior.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a condenação nos termos da decisão impugnada