REsp 1893672 - ACORDAO

REsp 1893672 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada; repetiu argumentos já enfrentados e buscou rediscutir matéria fática e de dosimetria cuja reavaliação demandaria valoração probatória vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), de modo que a aplicação da Súmula 182/STJ e a manutenção do decisum foram corretas.

Parties
Embargante: JOSÉ VIANA FILHO; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Dosimetria Da Pena, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Omissão, Contradição E Obscuridade, Art. 620 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais E Embargos De Declaração Crime Contra a Ordem Tributária Dosimetria Da Pena Súmula 182/stj Súmula 7/stj Omissão, Contradição E Obscuridade +1 more

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Parties

JOSÉ VIANA FILHO

Embargante

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ no não conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Existência de omissão, contradição ou obscuridade a justificar embargos de declaração
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fática e de valoração de provas em recurso especial (vedação pela Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada; repetiu argumentos já enfrentados e buscou rediscutir matéria fática e de dosimetria cuja reavaliação demandaria valoração probatória vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), de modo que a aplicação da Súmula 182/STJ e a manutenção do decisum foram corretas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração