AREsp 2171488 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias de origem reconheceram o dolo genérico com base em elementos fático-probatórios (a criação do modelo de negócio demonstrando conhecimento da irregularidade) e o reexame dessa convicção exigiria análise de provas, procedimento vedado na via do recurso especial conforme a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARCIO JOSÉ RAMOS DE SANTANA; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Sonegação De Imposto De Renda Pessoa Física, Dolo Genérico, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Sonegação De Imposto De Renda Pessoa Física Dolo Genérico Súmula 7/stj

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Parties

MARCIO JOSÉ RAMOS DE SANTANA

Agravante

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do dolo genérico na sonegação fiscal
  2. 2 Vedação ao reexame de provas na instância especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Distinção entre elusão e elisão fiscal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias de origem reconheceram o dolo genérico com base em elementos fático-probatórios (a criação do modelo de negócio demonstrando conhecimento da irregularidade) e o reexame dessa convicção exigiria análise de provas, procedimento vedado na via do recurso especial conforme a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos