AREsp 2497001 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e adequada das razões que fundamentaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, aplica-se o óbice da Súmula 182/STJ (com analogia à Súmula 284/STF), motivo pelo qual o agravo regimental não pode ser conhecido e deve ser desprovido, mantendo-se a decisão monocrática.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Crime Contra a Ordem Tributária Impugnação Específica Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e analogia à Súmula 284/STF
  3. 3 Princípio da dialeticidade/congruência recursal

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e adequada das razões que fundamentaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, aplica-se o óbice da Súmula 182/STJ (com analogia à Súmula 284/STF), motivo pelo qual o agravo regimental não pode ser conhecido e deve ser desprovido, mantendo-se a decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manutenção da decisão monocrática que não admitiu o recurso especial.