AREsp 2593447 - ACORDAO

AREsp 2593447 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido em razão de o agravante não ter impugnado de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ e a ausência de demonstração do dissenso pretoriano), violando o dever de dialeticidade, de modo que o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: WILSON MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Monocrática Mantida Pela Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Dissenso Pretoriano, Agravo Regimental
Penal Processo Penal Crime Contra a Ordem Tributária Impugnação Específica Súmula 83/stj Dissenso Pretoriano Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WILSON MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Monocrática Mantida Pela Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Necessidade de demonstração do dissenso pretoriano nos termos do art. 1029 e §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ e ônus de indicar precedentes do STJ para infirmá-la

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido em razão de o agravante não ter impugnado de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ e a ausência de demonstração do dissenso pretoriano), violando o dever de dialeticidade, de modo que o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental