AREsp 2620734 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tampouco indicou precedentes do STJ para demonstrar a inaplicabilidade da Súmula n. 83, autorizando assim o não conhecimento do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: UBIRAJARA RIOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Impugnação Específica, Súmula 83 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Penal Processo Penal Crime Contra a Ordem Tributária Impugnação Específica Súmula 83 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

UBIRAJARA RIOTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ e necessidade de demonstração por precedentes da Corte
  3. 3 impedimento de reexame fático-probatório pela Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tampouco indicou precedentes do STJ para demonstrar a inaplicabilidade da Súmula n. 83, autorizando assim o não conhecimento do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial.