AREsp 2633382 - DECISAO

AREsp 2633382 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7 e entendimentos vinculados), atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ e dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: NUBIO MAURO LIRIO MEIRELES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica, Dosimetria Da Pena
Processo Penal Direito Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica +1 more

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Parties

NUBIO MAURO LIRIO MEIRELES

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de provas
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 16, parágrafo único, da Lei 8.137/90 (redução de pena) alegada pelo agravante

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7 e entendimentos vinculados), atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ e dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Intimem-se.