AREsp 2450424 - ACORDAO

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O agravo regimental deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial e não trouxe fatos novos ou elementos aptos a desconstituir tal decisão; por força do art. 932, III, CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ, o agravo regimental não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: GIOVANNI MORAIS CECCONI; Agravado: Ministra Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Súmula 182/stj, Agravos Regimentais, Inadmissão De Recurso Especial
Penal Processual Penal Crime Contra a Ordem Tributária Súmula 182/stj Agravos Regimentais Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

GIOVANNI MORAIS CECCONI

Agravante

Ministra Presidente desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Requisitos de impugnação do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, Regimento Interno do STJ)
  3. 3 Caracterização da decisão de inadmissibilidade do recurso especial como dispositivo único, exigindo impugnação de todos os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo regimental deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial e não trouxe fatos novos ou elementos aptos a desconstituir tal decisão; por força do art. 932, III, CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ, o agravo regimental não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental