HC 737257 - DECISAO

HC 737257 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque não se demonstrou ilegalidade manifesta passível de correção via habeas corpus substitutivo; a matéria exige reexame probatório sobre dolo, contumácia e continuidade delitiva, vedado neste remédio, e há precedentes do STF e do STJ que respaldam a tipicidade do não recolhimento de ICMS nas hipóteses discutidas e a manutenção da substituição da pena por prestação pecuniária mediante fundamentação, não havendo, assim, constrangimento ilegal evidente a ser sanado.

Parties
Paciente: Anderson Norberto de Souza Medeiros; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Impetrante: Defensoria Pública de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
writ não conhecido (habeas corpus não conhecido)
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, ICMS, Continuidade Delitiva, Dolo De Apropriação, Substituição De Pena, Prescrição
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária ICMS Continuidade Delitiva Dolo De Apropriação Substituição De Pena +1 more

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Parties

Anderson Norberto de Souza Medeiros

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Coator

Defensoria Pública de Santa Catarina

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade do não recolhimento de ICMS sem contumácia e sem dolo de apropriação
  2. 2 Reconhecimento de continuidade delitiva versus crime único
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos ou por multa

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque não se demonstrou ilegalidade manifesta passível de correção via habeas corpus substitutivo; a matéria exige reexame probatório sobre dolo, contumácia e continuidade delitiva, vedado neste remédio, e há precedentes do STF e do STJ que respaldam a tipicidade do não recolhimento de ICMS nas hipóteses discutidas e a manutenção da substituição da pena por prestação pecuniária mediante fundamentação, não havendo, assim, constrangimento ilegal evidente a ser sanado.

Court Disposition

writ não conhecido (habeas corpus não conhecido)

Orders

  • Expeça-se comunicação ao Juízo a quo
  • Publique-se