AREsp 2646037 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento de inadmissibilidade adotado pelo Tribunal de origem (ó bice da Súmula n. 7/STJ), o que configura violação ao princípio da dialeticidade e autoriza a aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ, mantendo-se a decisão agravada de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: JEFERSON MARCON; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Regimental, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Crime Contra a Ordem Tributária Agravo Em Recurso Especial Agravo Regimental Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JEFERSON MARCON

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Ofensa ao princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento de inadmissibilidade adotado pelo Tribunal de origem (ó bice da Súmula n. 7/STJ), o que configura violação ao princípio da dialeticidade e autoriza a aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ, mantendo-se a decisão agravada de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manutenção da decisão agravada de não conhecimento do agravo em recurso especial