AREsp 1082378 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque foi interposto fora do prazo legal de 5 dias corridos aplicável aos recursos em matéria penal/processual penal (art. 258 do Regimento Interno do STJ; art. 39 da Lei 8.038/1990; art. 798 do CPP), não se aplicando a contagem em dias úteis prevista no CPC (art. 219/Lei 13.105/2015).

Parties
Agravante: CIRO RENATO SANT ANA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Intempestividade, Contagem De Prazo Processual
Penal Processual Penal Crime Contra a Ordem Tributária Intempestividade Contagem De Prazo Processual

Case Brief

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Parties

CIRO RENATO SANT ANA DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo regimental
  2. 2 aplicação do art. 798 do CPP e contagem de prazo em dias corridos
  3. 3 incidência das Súmulas n. 7 e 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque foi interposto fora do prazo legal de 5 dias corridos aplicável aos recursos em matéria penal/processual penal (art. 258 do Regimento Interno do STJ; art. 39 da Lei 8.038/1990; art. 798 do CPP), não se aplicando a contagem em dias úteis prevista no CPC (art. 219/Lei 13.105/2015).

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental do qual não se conhece.