HC 773438 - ACORDAO

HC 773438 - ACORDAO

A Sexta Turma manteve a decisão agravada porque, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 601.314/SP e Tema 990) e da legislação aplicável (LC 105/2001), as informações sobre movimentações financeiras obtidas pelo Fisco no âmbito de procedimento administrativo tributário são lícitas e podem ser compartilhadas com o Ministério Público para fins de persecução penal sem prévia autorização judicial, desde que resguardado o sigilo e submetido a posterior controle jurisdicional; assim, não houve ilicitude na prova que amparou a condenação.

Parties
Paciente: ERIVAN LEANDRO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Interveniente / Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Acórdão Denegando Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida decisão que denegou a ordem
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Compartilhamento De Dados Bancários, Quebra De Sigilo Bancário, Procedimento Administrativo Fiscal, Prova Obtida Em Procedimento Administrativo
Processo Penal Direito Tributário Direito Constitucional Crime Contra a Ordem Tributária Compartilhamento De Dados Bancários Quebra De Sigilo Bancário Procedimento Administrativo Fiscal Prova Obtida Em Procedimento Administrativo

Case Brief

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Parties

ERIVAN LEANDRO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente / Parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Acórdão Denegando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de dados obtidos pela Receita Federal em procedimento administrativo para instrução processual penal
  2. 2 Possibilidade de compartilhamento de dados bancários pelo Fisco com o Ministério Público sem autorização judicial
  3. 3 Conformidade do art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001 com a Constituição

Ratio Decidendi

A Sexta Turma manteve a decisão agravada porque, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 601.314/SP e Tema 990) e da legislação aplicável (LC 105/2001), as informações sobre movimentações financeiras obtidas pelo Fisco no âmbito de procedimento administrativo tributário são lícitas e podem ser compartilhadas com o Ministério Público para fins de persecução penal sem prévia autorização judicial, desde que resguardado o sigilo e submetido a posterior controle jurisdicional; assim, não houve ilicitude na prova que amparou a condenação.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida decisão que denegou a ordem

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que denegou a ordem