EAREsp 2685357 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem alinhou-se à jurisprudência do STJ e do STF ao reconhecer a tipicidade do não recolhimento de ICMS quando demonstrados dolo de apropriação e contumácia, evidenciados pela inadimplência reiterada e ausência de tentativa de regularização, o que justificou não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: HAMILTON DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Não Recolhimento De ICMS, Dolo De Apropriação, Contumácia, Lei 8.137/1990, Art. 2º, II
Direito Penal Crime Contra a Ordem Tributária Não Recolhimento De ICMS Dolo De Apropriação Contumácia Lei 8.137/1990, Art. 2º, II

Case Brief

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Parties

HAMILTON DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 verificar presença de dolo específico de apropriação
  2. 2 tipicidade da conduta de não recolhimento de ICMS
  3. 3 caracterização de contumácia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem alinhou-se à jurisprudência do STJ e do STF ao reconhecer a tipicidade do não recolhimento de ICMS quando demonstrados dolo de apropriação e contumácia, evidenciados pela inadimplência reiterada e ausência de tentativa de regularização, o que justificou não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.