AREsp 2604507 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrente não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade exigidas pelo art. 619 do CPP; a alegação do embargante consistia em mera inconformidade com o resultado e tentativa de rediscussão do mérito, e a jurisprudência desta Corte mantém a aplicabilidade da Súmula 231/STJ, não havendo fundamento para reduzir a pena abaixo do mínimo legal.

Parties
Embargante: CARLOS ALBERTO VIEIRA; Embargado: Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Crime Contra a Ordem Tributária Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Súmula 231/stj Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO VIEIRA

Embargante

Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 231/STJ
  3. 3 Redução da pena aquém do mínimo legal em razão da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrente não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade exigidas pelo art. 619 do CPP; a alegação do embargante consistia em mera inconformidade com o resultado e tentativa de rediscussão do mérito, e a jurisprudência desta Corte mantém a aplicabilidade da Súmula 231/STJ, não havendo fundamento para reduzir a pena abaixo do mínimo legal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.