AREsp 2747316 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência do STJ de que não cabe a fixação de valor mínimo para reparação de danos em crimes tributários quando a Fazenda Pública dispõe de meios próprios de cobrança e não houve instrução probatória específica que justificasse o...

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Parties
Agravante: MAX LEANDRO PATAN FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para afastar o valor fixado a título de reparação de danos pelo crime tributário.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Reparação Do Dano, Fixação De Valor Mínimo, Inadmissão De Recurso Especial, Continuidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Reparação Do Dano Fixação De Valor Mínimo Inadmissão De Recurso Especial Continuidade Delitiva

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Parties

MAX LEANDRO PATAN FARIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de valor mínimo para reparação de danos em crimes tributários
  2. 2 Aplicação do art. 387, inciso IV, do CPP quando a Fazenda Pública possui meios próprios de cobrança
  3. 3 Necessidade de instrução probatória específica e pedido expresso para fixação do quantum indenizatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência do STJ de que não cabe a fixação de valor mínimo para reparação de danos em crimes tributários quando a Fazenda Pública dispõe de meios próprios de cobrança e não houve instrução probatória específica que justificasse o quantum fixado; por isso foi afastado o valor fixado a título de reparação.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para afastar o valor fixado a título de reparação de danos pelo crime tributário.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar o valor fixado a título de reparação dos danos (R$ 176.418,43).
  • Intimem-se.