AREsp 2714582 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 83/STJ apontada como óbice à admissibilidade do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e os dispositivos regimentais e processuais que exigem impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Omissão No Recolhimento De ICMS, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 659/stj, Continuidade Delitiva
Penal Processual Penal Crime Contra a Ordem Tributária Omissão No Recolhimento De ICMS Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 659/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental em recurso especial atende aos pressupostos de admissibilidade
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 83/STJ apontada como óbice à admissibilidade do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e os dispositivos regimentais e processuais que exigem impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ
  • Nego provimento ao agravo regimental