RHC 112398 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa limitou-se a reiterar os argumentos do habeas corpus sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ; adicionalmente, a decisão recorrida registrou existência de execução fiscal com Certidão de Dívida Ativa e indícios suficientes, o que afasta a aplicação imediata da Súmula Vinculante n. 24.

Parties
Agravante/paciente: SHIRLENYLSON BARBOSA RIBEIRO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Em Sessão Virtual; Decisão Monocrática Mantida
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Associação Criminosa, Trancamento Da Ação Penal, Súmula Vinculante N. 24/stf, Súmula N. 182/stj, Justa Causa
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Associação Criminosa Trancamento Da Ação Penal Súmula Vinculante N. 24/stf Súmula N. 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

SHIRLENYLSON BARBOSA RIBEIRO

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Em Sessão Virtual; Decisão Monocrática Mantida

Legal Issues

  1. 1 Verificação da existência de justa causa para ação penal no âmbito de habeas corpus
  2. 2 Aplicação da Súmula Vinculante n. 24 do STF
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ devido à ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa limitou-se a reiterar os argumentos do habeas corpus sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ; adicionalmente, a decisão recorrida registrou existência de execução fiscal com Certidão de Dívida Ativa e indícios suficientes, o que afasta a aplicação imediata da Súmula Vinculante n. 24.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Mantida a decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus