AREsp 2733914 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STF e do STJ exige prova do dolo específico de apropriação e da contumácia para a tipificação do delito do art. 2º, II, da Lei 8.137/1990; no caso concreto não houve elementos probatórios específicos que demonstrassem tais requisitos, razão pela qual a condenação não se sustenta.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Da Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Não Recolhimento De ICMS Próprio Declarado, Dolo De Apropriação, Contumácia, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Não Recolhimento De ICMS Próprio Declarado Dolo De Apropriação Contumácia Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Da Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de recolhimento do ICMS, por si só, configura o crime previsto no art. 2º, II, da Lei 8.137/1990, sem a demonstração do dolo de apropriação e da contumácia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STF e do STJ exige prova do dolo específico de apropriação e da contumácia para a tipificação do delito do art. 2º, II, da Lei 8.137/1990; no caso concreto não houve elementos probatórios específicos que demonstrassem tais requisitos, razão pela qual a condenação não se sustenta.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que absolveu o réu