AREsp 2739099 - ACORDAO

AREsp 2739099 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente, de forma concreta e pormenorizada, o fundamento relativo à deficiência de cotejo analítico (Súmula 284/STF) e não atacou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC e pelo Regimento Interno do STJ; alegações genéricas justificam, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: FRANCIELLI FRANCALACCI DE OLIVEIRA; Órgão Decisor (decisão Agravada): Presidência desta Corte; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Cotejo Analítico, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Direito Penal Crime Contra a Ordem Tributária Inadmissibilidade Do Recurso Especial Cotejo Analítico Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCIELLI FRANCALACCI DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Presidência desta Corte

Órgão Decisor (decisão Agravada)

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 deficiência de cotejo analítico - Súmula 284/STF
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente, de forma concreta e pormenorizada, o fundamento relativo à deficiência de cotejo analítico (Súmula 284/STF) e não atacou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC e pelo Regimento Interno do STJ; alegações genéricas justificam, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.