AREsp 2728426 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao pedido de sustentação oral por ausência de previsão legal específica; quanto ao mérito, decidiu‑se que a Súmula Vinculante 24/STF fixa o termo inicial da consumação e, portanto, da prescrição na data da constituição definitiva do crédito tributário (12/4/2013 nos autos), e que, considerando os...

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Parties
Agravante/recorrente: Edyr Cordeiro de Paula Silva; Réu: Wellington Martins da Cruz; Parte/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Acórdão
Outcome
Agravo regimental provido para conhecer do agravo e desprover o recurso especial.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Sonegação Fiscal, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Súmula Vinculante 24/stf, Sustentação Oral Em Sede Recursal
Penal Crime Contra a Ordem Tributária Sonegação Fiscal Prescrição Da Pretensão Punitiva Súmula Vinculante 24/stf Sustentação Oral Em Sede Recursal

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Parties

Edyr Cordeiro de Paula Silva

Agravante/recorrente

Wellington Martins da Cruz

Réu

Ministério Público Federal

Parte/manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de sustentação oral no agravo regimental no agravo em recurso especial
  2. 2 Termo inicial da prescrição nos crimes contra a ordem tributária (constituição definitiva do crédito tributário)
  3. 3 Aplicação da Súmula Vinculante 24 a fatos anteriores à sua edição

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao pedido de sustentação oral por ausência de previsão legal específica; quanto ao mérito, decidiu‑se que a Súmula Vinculante 24/STF fixa o termo inicial da consumação e, portanto, da prescrição na data da constituição definitiva do crédito tributário (12/4/2013 nos autos), e que, considerando os marcos interruptivos e a pena aplicada, não se verifica o transcurso do lapso prescricional de 8 anos, de modo que não se reconhece a prescrição e o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental provido para conhecer do agravo e desprover o recurso especial.

Orders

  • Agravo regimental provido para conhecer do agravo e desprover do recurso especial.
  • Pedido de sustentação oral indeferido por ausência de previsão normativa.