AREsp 1831633 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente fundamentos apontados na decisão agravada (notadamente Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ), e, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno, bem como do princípio da dialeticidade recursal e da aplicação da Súmula 182/STJ por analogia, tal omissão impede o prosseguimento do recurso especial.

Parties
Agravante: VINICIUS DOS SANTOS VULPINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Desta Corte
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

VINICIUS DOS SANTOS VULPINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Desta Corte

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 decisão de inadmissibilidade do recurso especial formada por um único dispositivo, exigindo impugnação de todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente fundamentos apontados na decisão agravada (notadamente Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ), e, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno, bem como do princípio da dialeticidade recursal e da aplicação da Súmula 182/STJ por analogia, tal omissão impede o prosseguimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.