REsp 2042771 - DECISAO

REsp 2042771 - DECISAO

Conhecimento parcial e improvimento do recurso especial em razão de que a pretensão condenatória exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a absolvição de Alda por ausência de dolo e manteve a dosimetria e a pena de multa dentro da discricionariedade judicial motivada, não havendo ilegalidade patente que autorizasse a intervenção.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrida: Alda Lúcia do Nascimento; Recorrido: José Chaib Saab
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Improvido)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Evasão Fiscal, Autoria/participação, Dosimetria Da Pena, Pena De Multa, Omissão Em Acórdão (art. 619 Cpp), Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Crime Contra a Ordem Tributária Evasão Fiscal Autoria/participação Dosimetria Da Pena Pena De Multa Omissão Em Acórdão (art. 619 Cpp) +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Alda Lúcia do Nascimento

Recorrida

José Chaib Saab

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Improvido)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 381, III, e 619 do CPP
  2. 2 ofensa ao art. 315, § 2º, IV, do CPC
  3. 3 incidência dos arts. 1º, I, da Lei n. 8.137/1990 e 337 do CP

Ratio Decidendi

Conhecimento parcial e improvimento do recurso especial em razão de que a pretensão condenatória exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a absolvição de Alda por ausência de dolo e manteve a dosimetria e a pena de multa dentro da discricionariedade judicial motivada, não havendo ilegalidade patente que autorizasse a intervenção.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.