REsp 2178579 - DECISAO

REsp 2178579 - DECISAO

O STJ concluiu que o acórdão recorrido carecia de elementos concretos que individualizassem condutas típicas e demonstrassem nexo causal entre os recorrentes e o resultado lesivo, tendo a condenação se baseado apenas na posição societária formal, o que configuraria responsabilização penal objetiva; por esse motivo deu provimento ao recurso especial e absolvendeu os recorrentes na forma do art. 386, V, do CPP.

Parties
Recorrente/acusado: Andre Faria Parodi; Recorrente/acusado: Jorge Alberto Goncalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido (absolvição Na Forma Do Art. 386, V, Do Cpp)
Outcome
Recurso especial provido; absolvição dos recorrentes na forma do art. 386, V, do CPP
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Responsabilização Penal De Sócios, Teoria Do Domínio Do Fato, Nexo De Causalidade E Individualização Da Conduta, Dolo Específico, Inexigibilidade De Conduta Diversa, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Princípio Da Culpabilidade
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Responsabilização Penal De Sócios Teoria Do Domínio Do Fato Nexo De Causalidade E Individualização Da Conduta Dolo Específico +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Andre Faria Parodi

Recorrente/acusado

Jorge Alberto Goncalves

Recorrente/acusado

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido (absolvição Na Forma Do Art. 386, V, Do Cpp)

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação dos recorrentes se baseou exclusivamente no seu status societário, configurando responsabilização penal objetiva
  2. 2 Necessidade de individualização da conduta e demonstração do nexo causal entre agente e resultado
  3. 3 Aplicabilidade da teoria do domínio do fato sem presunção automática de autoria

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o acórdão recorrido carecia de elementos concretos que individualizassem condutas típicas e demonstrassem nexo causal entre os recorrentes e o resultado lesivo, tendo a condenação se baseado apenas na posição societária formal, o que configuraria responsabilização penal objetiva; por esse motivo deu provimento ao recurso especial e absolvendeu os recorrentes na forma do art. 386, V, do CPP.

Court Disposition

Recurso especial provido; absolvição dos recorrentes na forma do art. 386, V, do CPP

Orders

  • Recurso especial provido
  • Absolvição dos recorrentes na forma do art. 386, V, do CPP