AREsp 2783710 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF, e a mera citação de artigo de lei não supre a exigência constitucional de fundamentação.

Parties
Agravante: PAULO CESARIO JACOMOSSI; Respondente: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Regimental Interposto Contra Essa Decisão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Regimental, Revisão Criminal
Processo Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Regimental Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

PAULO CESARIO JACOMOSSI

Agravante

Presidência desta Corte

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Regimental Interposto Contra Essa Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos da legislação federal supostamente violados
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial quando não há exata compreensão da controvérsia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF, e a mera citação de artigo de lei não supre a exigência constitucional de fundamentação.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.