REsp 2089074 - ACORDAO

REsp 2089074 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido enfrentou expressamente todas as teses defensivas suscitadas, não havendo negativa de vigência ao art. 619 do CPP; ademais, a rediscussão das teses implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: GERSON CONRADO DA CRUZ; Agravante: ELCIO CONRADO DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado E Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Supressão De Tributo (art. 1º, I, Da Lei Nº 8.137/90), Negativa De Vigência Ao Art. 619 Do CPP, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Fundamentação Judicial
Direito Penal Processual Penal Crime Contra a Ordem Tributária Supressão De Tributo (art. 1º, I, Da Lei Nº 8.137/90) Negativa De Vigência Ao Art. 619 Do CPP Reexame De Provas (súmula 7/stj) Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

GERSON CONRADO DA CRUZ

Agravante

ELCIO CONRADO DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão/negativa de vigência ao art. 619 do CPP quanto ao exame das teses defensivas?
  2. 2 O pronunciamento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ?

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido enfrentou expressamente todas as teses defensivas suscitadas, não havendo negativa de vigência ao art. 619 do CPP; ademais, a rediscussão das teses implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Publique-se.