AREsp 2201988 - ACORDAO

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O STJ entendeu que, na hipótese dos autos, foi legítima a reclassificação jurídica antecipada nos termos do art. 383 do CPP porque não houve modificação fática; a inclusão da causa de aumento do art. 12, I, da Lei nº 8.137/1990 não violou o sistema acusatório e foi necessária para afastar a alegação defensiva de prescrição com base na pena em abstrato; considerando a pena máxima de 10 anos com a causa de aumento, o prazo prescricional de 16 anos (art. 109, II, CP) não se completou entre o recebimento da denúncia (28/05/2021) e a fase atual, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, negado provimento.

Parties
Recorrente: Agravantes; Acusado: JOÃO RODRIGUES RIBEIRO FILHO; Acusação: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento (negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Emendatio Libelli, Reclassificação Jurídica Dos Fatos, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processual Penal Crime Contra a Ordem Tributária Emendatio Libelli Reclassificação Jurídica Dos Fatos Prescrição Da Pretensão Punitiva Continuidade Delitiva Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

Agravantes

Recorrente

JOÃO RODRIGUES RIBEIRO FILHO

Acusado

Ministério Público Federal

Acusação

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento (negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da reclassificação jurídica dos fatos antes da sentença (art. 383 do CPP)
  2. 2 Existência de prescrição da pretensão punitiva estatal com base na pena em abstrato

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, na hipótese dos autos, foi legítima a reclassificação jurídica antecipada nos termos do art. 383 do CPP porque não houve modificação fática; a inclusão da causa de aumento do art. 12, I, da Lei nº 8.137/1990 não violou o sistema acusatório e foi necessária para afastar a alegação defensiva de prescrição com base na pena em abstrato; considerando a pena máxima de 10 anos com a causa de aumento, o prazo prescricional de 16 anos (art. 109, II, CP) não se completou entre o recebimento da denúncia (28/05/2021) e a fase atual, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial